Aviso de Contumácia n.º 11939/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 939/2004 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel P. de Almeida, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 17 280/01.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Ferreira Cardoso, filho de António Cardoso e de Laura Amaro Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Janeiro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6651275, com domicílio no Bairro Cerco do Porto, bloco 29, entrada 113, casa 42, Porto, 4300-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Agosto de 2001; por despacho de 28 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

30 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel P. de Almeida. - O Oficial de Justiça, João Marques.