Aviso de Contumácia n.º 11944/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 944/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Paula A. A. de Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 839/01.0S5LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Manuel Alves Eusébio, filho de Manuel Rodrigues Eusébio e de Adalgisa Pereira Rodrigues Eusébio, nascido em 4 de Outubro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10095407, com domicílio na Rua do Visconde Juromenha, 20, 1.º, esquerdo, 1170-390 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. de Carvalho. - A Oficial de Justiça. Luísa Alves.