Aviso de Contumácia n.º 11957/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 957/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1513/03.8SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Magalhães Dembi, filho de Pires Pedro Magalhães e de Isabel João Magalhães, de nacionalidade angolana, nascido em 11 de Dezembro de 1967, casado, contribuinte fiscal n.º 214020410, titular do passaporte n.º AO0187529, com último domicílio conhecido na Rua de Almeida Garrett, 120, 3.º, D, 4710-214 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Agosto de 2002; foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça. Eunice Lia Gaspar.