Aviso de Contumácia n.º 11959/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 959/2004 - AP. - A Dr.ª Raquel Horta, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 16 360/00.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Arminda Sofia Fernandes Peres, filha de Basílio Augusto Oliveira Peres e de Laurinda Pinto Fernandes, natural de Lisboa, São Jorge de Arroios (Lisboa), nascida em 8 de Setembro de 1973, contribuinte fiscal n.º 212010514, titular do bilhete de identidade n.º 10373440, com domicílio na Rua de Calouste Gulbenkian, 227, 3.º, direito, 4445-361 Ermesinde, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Março de 2000; por despacho de 6 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

12 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Horta. - A Oficial de Justiça. Regina Velez.