Aviso de Contumácia n.º 11961/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 961/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 376/02.5SYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Falak Sheer, filho de Mohammed Irayat e de Fateh Bibi, de nacionalidade paquistanesa, nascido em 1 de Maio de 1964, com domicílio na Rua do Largo Larias, 12, rés-do-chão, direito, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção (direito de autor), praticado em 31 de Julho de 2002; um crime de aproveitamento de obra contrafeita (direito de autor), previsto e punido pelos artigos 199.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, praticados em 30 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça. Eunice Lia Gaspar.