Aviso de Contumácia n.º 11966/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 966/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 12 275/96.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fortunato de Seixas Figueiredo, filho de Manuel Nicolau de Figueiredo e de Maria Aurora de Seixas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Agosto de 1942, casado, contribuinte fiscal n.º 152717048, titular do bilhete de identidade n.º 15423590, com domicílio na Quinta do Refúgio, Marés, Abrigada, 2580-067 Alenquer, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 24 de Janeiro de 1996; por despacho de 21 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.