Aviso de Contumácia n.º 11967/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 967/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 518/02.0PKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Miguel Fernandes Pereira, filho de António de Moura Pereira e de Maria Aurora Fernandes Alves Pereira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Fevereiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11478653, com domicílio na Rua de Alfredo Vitorino Costa, 29, Vivenda Pereira, Vale de Figueira, 2685-000 São João da Talha, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 13 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - O Oficial de Justiça, Rui Alves.