Aviso de Contumácia n.º 11971/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 971/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 991/92.3SDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Nunes dos Santos, filho de Fernando dos Santos e de Débora Martins Domingues, nascido em 8 de Março de 1948, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8249056, com domicílio na Rua de Ramiro Ferrão, 9, 5.º, esquerdo, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Maio de 1992; por despacho de 21 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido julgado extinto o procedimento criminal.

22 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.