Aviso de Contumácia n.º 11979/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 979/2004 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1002/00.2PVLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Luciana Maria da Silva Maia, filha de José da Silva Maia e de Elisete da Silva, natural de Aveiro, Glória (Aveiro), de nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Setembro de 1977, contribuinte fiscal n.º 224330330, titular do bilhete de identidade n.º 12314285, com domicílio na Rua Direita, 334, Póvoa do Valado, Mamodeiro, 3810-771 Nossa Senhora de Fátima, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 3 de Julho de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 29 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.