Aviso de Contumácia n.º 11982/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 982/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 8605/00.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Fernandes Repolho, filho de Carlos Humberto de A. Repolho e de Eulália da Conceição R. F. S. Repolho, natural de Lisboa, nascido em 19 de Março de 1972, casado, profissão: outros técnicos e profissionais de nível intermédio, titular do bilhete de identidade n.º 9904048, com domicílio na Rua de Salgueiro Maia, lote 34, 2.º, esquerdo, 2955-028 Pinhal Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro; por despacho de 11 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Alexandra Pereira.