Aviso de Contumácia n.º 11987/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 987/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 172/03.2PGAMD, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Pereira Francisco, filha de Adriano de Jesus Francisco e de Jacinta da Luz Pereira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Outubro de 1978, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11507537, com domicílio na Rua de Félix Correia, 5, 1.º, esquerdo (ou lote 8), Benfica, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 26 de Março de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.