Aviso de Contumácia n.º 12004/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 004/2004 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 363/99.9SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre do Carmo Runa, filho de Fernando Pinheiro Runa e de Maria Ofélia Ribeiro do Carmo Runa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Maio de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 7736610 7, com domicílio no Centro de Acolhimento de Alcântara, Rua do Cascais, 1, Alcântara, 1300-120 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro; por despacho de 12 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.