Aviso de Contumácia n.º 12016/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 016/2004 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 206/98.0SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Horácio Cardoso Barata, filho de João Barata e de Palmira de Jesus, natural de Castelo Branco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Setembro de 1956, divorciado, com domicílio na Rua de Santo António, 33, 6000-000 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Outubro de 1997; por despacho de 21 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.