Aviso de Contumácia n.º 12026/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 026/2004 - AP. - A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 6970/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Juan Pablo Juarez, filho de Fermin António e de Margarita, de nacionalidade argentina, nascido em 23 de Setembro de 1976, solteiro, titular do passaporte n.º 25376379-N, com domicílio na Rua do Ameal, 915, Olival, 4415-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Outubro de 2004. - A Juiz de Direito, Airisa Caldinho. - A Oficial de Justiça, Sofia Santos.