Aviso de Contumácia n.º 12028/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 028/2004 - AP. - O Dr. António Castanheira, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, Varas Criminais de Lisboa, faz saber que, no processo comum, colectivo (Crimes Militares) n.º 468/04.6TCLSB (processo n.º 26/03 do ex-Tribunal Militar da Marinha ao qual vinham apensos os processos n.os 29/97, e 7/02), pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Conceição Hall, filho de Jorge Manuel das Neves Hall e de Maria Fernanda Gil da Conceição Hall, natural de Portugal, Lisboa, Mártires (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Julho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11089154, bilhete identidade militar n.º 133797, com domicílio na Praceta de D. João de Castro, 2, 1.º, esquerdo, Amadora, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, 149.º, n.º 1, alínea a) do Código Judicial Militar, praticado em 19 de Março de 1997; um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 201.º do Código Judicial Militar, praticado em 20 de Agosto de 1997; por despacho de 19 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por detenção, tendo o mesmo já sido julgado.

21 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, António Castanheira. - A Oficial de Justiça, Elisete Duarte.