Aviso de Contumácia n.º 12036/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 036/2004 - AP. - O Dr. José Martins, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, Varas Criminais de Lisboa, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 1648/00.0PYLSB.1, pendente neste Tribunal contra o arguido Higino dos Santos Gonçalves, filho de Lopo dos Santos e de Sandra Marisa Santos, de nacionalidade angolana, nascido em 5 de Dezembro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 162202672, com domicílio na Rua de São João de Brito, 18, rés-do-chão, esquerdo, Damaia, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3 do Código de Processo Penal; 1 crime de coacção na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 154.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, José Martins. - A Oficial de Justiça, Clara Campino.