Aviso de Contumácia n.º 12046/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 046/2004 - AP. - O Dr. Fernando Ventura, juiz de direito da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, Varas Criminais de Lisboa, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 206/04.3TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jamil Ashraf, de nacionalidade paquistanesa, nascido em 16 de Fevereiro de 1979, titular do passaporte n.º J964728, com domicílio na Rua do Garrido, 79, 2.º, esquerdo, 1900-249 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1 e 3 do Código Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em,13 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer licenças ou documentos, junto de autoridades nacionais, mormente passaporte, certificados, carta de condução, cartão de contribuinte e quaisquer outros documentos, certidões ou registos em conservatórias, repartições de finanças, câmaras municipais de quaisquer outras autoridades públicas.

22 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Fernando Ventura. - A Oficial de Justiça, Lúcia Leal.