Aviso de Contumácia n.º 12054/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 054/2004 - AP. - A Dr.ª Cristina Santos Timóteo, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Lourinhã, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 293/02.9GALNH, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Marques, filho de Maria da Conceição Marques Ricardo, titular do bilhete de identidade n.º 6054174, emitido em 16 de Novembro de 1993, solteiro, com domicílio em Casal de São João, Casal Faísca, Atouguia da Baleia, 2520 Peniche, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 31 de Janeiro, praticado em 11 de Julho de 2002; foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

18 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Santos Timóteo. - O Oficial de Justiça, Rui Marques.