Aviso de Contumácia n.º 12068/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 068/2004 - AP. - O Dr. José Joaquim Oliveira Martins, juiz de direito da Única Secção do Tribunal da Comarca de Mira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 29/03.7TAMIR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando de Jesus Estêvão, filho de Manuel Pessoa Estêvão e de Hortênsia de Jesus Tavares, nascido em 22 de Novembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10286711, com domicílio na Rua da Padaria, Catarinões, 3060 Tocha, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 2003; por despacho de 27 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

19 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, José Joaquim Oliveira Martins. - A Oficial de Justiça, Isabel Leigo.