Aviso de Contumácia n.º 12071/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 071/2004 - AP. - A Dr.ª Sandra Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 98/00.1TAMTA, pendente neste Tribunal contra a arguida Raquel Nunes Kemp Silva, filha de Alberto Kemp da Silva e de Maria de Lurdes Nunes Henriques, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Março de 1974, solteira, número de identificação fiscal 199910650, titular do bilhete de identidade n.º 10588979, com domicílio na Rua do Dr. Alexandre Sequeira, lote 36, 6.º, B, 2860 Moita, por se encontrar acusada da prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos 180.º, n.º 1 e 194.º, com referência ao disposto no artigo 132, n.º 2, alínea j) todos do Código Penal, praticado em 19 de Maio de 2000; foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Anabela Santos.