Aviso de Contumácia n.º 12073/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 073/2004 - AP. - A Dr.ª Isabel Namora, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Velho, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 51/98.3TBMMV, pendente neste Tribunal contra o arguido Delfim Silva Soares, filho de António Abílio Gonçalves Soares e de Rosa Fernandes da Silva Soares, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Julho de 1945, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1311744, com domicílio na Rua de Sebastião Saraiva Lima, 58, rés-do-chão, esquerdo, 1070-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (actualmente na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro), praticado em 15 de Novembro de 1997; foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas. O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

25 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Isabel Namora. - O Oficial de Justiça, Joel Veneza.