Aviso de Contumácia n.º 12077/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 077/2004 - AP. - O Dr.º Tiago Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 86/00.8TAMTJ, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria João Cascalheira Sousa Ferreira, titular do bilhete de identidade n.º 6071994, nascida a 20 de Junho de 1961, natural de Santa Justa, Lisboa, filha de Américo de Sousa Peixe e de Maria Alice Lopes Cascalheira, com domicílio na Rua de Frederico Georges, lote 7-B, 3.º, direito, Lumiar, 0000-000 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de três crimes de falsificação de documento, praticado em 2 de Dezembro de 1999 e um crime de usurpação de funções, praticado em 2 de Dezembro de 1999; foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas. O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

20 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Tiago Pereira. - A Oficial de Justiça, Ana Coelho.