Aviso de Contumácia n.º 12097/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 097/2004 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Silva Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 991/02.7PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivan Tichiskin, filho de Fedor Tchiskin e de Tatiana Tchiskin, de nacionalidade russa, nascido em 12 de Agosto de 1967, casado, com domicílio em Cerca do Menino Jesus, Apartado 29, Castro Verde, 7780 Castro Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 8 de Setembro de 2002; foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Maria Paula Miranda Gomes.