Aviso de Contumácia n.º 12108/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 108/2004 - AP. - A Dr.ª Susana Santos Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 695/01.8GBPNF, pendente neste Tribunal contra a arguida Elisabete Margarida Pereira Cardoso Mourão de Sousa, casada, filha de António de Jesus Cardoso e de Maria do Carmo Braziela Pereira Cardoso, natural da freguesia de Bustelo, concelho de Penafiel, nascida em 13 de Agosto de 1975, portadora do bilhete de identidade n.º 10620106, com última residência conhecida em Montes Novos, Croca, 4560 Penafiel, por se encontrar indiciada pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a) do Código Penal, praticado em 28 de Fevereiro de 2002; foi a mesma declarada contumaz, em 1 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

1 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Susana Santos Silva. - A Oficial de Justiça, Paula Cristina Cunha.