Aviso de Contumácia n.º 12118/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 118/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 291/03.5TAPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Dedinho Machado Bonifácio, filho de Emanuel do Rosário Bonifácio e de Xrivé Isabel Machado, de São Tomé e Príncipe, nascido em 26 de Novembro de 1975, com domicílio no Largo de António Sérgio, lote D-4, 7.º-B, Lumiar, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, com referência aos artigos 39.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954, praticados em 30 de Abril de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda. - O Oficial de Justiça, Nuno Manuel Lopes Brás.