Aviso de Contumácia n.º 12127/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 127/2004 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que, no de processo comum (tribunal singular) n.º 969/94.2TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Domingos de Brito, filho de Francisco António de Brito e de Susana Ramos Domingos de Brito, natural da Cova da Piedade (Almada); de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Setembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11663889, com domicílio na Rua Direita, 66, 1.º, Pragal, 2825-000 Trafaria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 15 de Outubro de 1996; por despacho de 12 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

14 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Oficial de Justiça, Isabel Martins.