Aviso de Contumácia n.º 12142/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 142/2004 - AP. - A Dr.ª Sílvia Alves, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 670/02.5PRPRT (252/03), pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Maciel Telles Fernandes, filho de Carlos José Telles Fernandes e de Maria Salete Morgado Sá Maciel T. Fernandes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Abril de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8539685, com domicílio na Casa Santa Isabel Fregil Lodares, 4520 Lousada, por se encontrar acusado da prática de um crime previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 3.º, n.º 1, alínea f) e n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 207/A/75, de 17 de Abril, e artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 15 de Julho de 2002; foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Sílvia Alves. - A Oficial de Justiça, Rosa Dias.