Aviso de Contumácia n.º 12143/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 143/2004 - AP. - A Dr.ª Sílvia Alves, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 5591/03.1TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Pereira Marques, filho de Arménio Lourenço Marques e de Electa Pereira Marques Lourenço, natural de Sé, Guarda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Junho de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11125091, com domicílio na Quinta da Pocariça, Galegos, 6300 Guarda, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Março de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Sílvia Alves. - A Oficial de Justiça, Fernanda Gonçalves.