Aviso de Contumácia n.º 12149/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 149/2004 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguêngo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 6677/96.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Eduardo Viegas da Costa, filho de Faustino Vítor da Costa e de Maria Odete do Espírito Santo Viegas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Junho de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7174928, com domicílio na Rua do Poeta Emiliano da Costa, 112, 2.º-I, Tavira, 8800-000 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro; por despacho de 20 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

21 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Ângela Reguêngo da Luz. - O Oficial de Justiça, Hercílio Emanuel Paiva Cabral.