Aviso de Contumácia n.º 12161/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 161/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2271/96.6TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Augusto Santos Costa, filho de Augusto Alves dos Santos Costa e de Maria Branquinha Santos Costa, nascido em 25 de Julho de 1962, casado, titular do bilhete de identidade, n.º 7063132, com domicílio na Rua das Perlinhas, 531, 4435-313 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Julho de 2002; por despacho de 29 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

14 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Cristina Silva.