Aviso de Contumácia n.º 12169/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 169/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 7276/02.7TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Filomena Maria Rolino Machado Carneiro, filha de Fernando Vieira Machado e de Virgínia Angélica Rolino Machado, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Janeiro de 1956, casada, titular do bilhete de identidade n.º 3900132, com domicílio na Rua do Padre António Lino Sousa Vale, 68, 4440 Valongo, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Maio de 2002; por despacho de 20 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Sandra Nestor.