Aviso de Contumácia n.º 12171/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 171/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Manuela Paupério, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 57/93.9IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Alberto Marinho Moutinho Neves, filho de Manuel Moutinho Neves e de Laura Salvador Marinho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Agosto de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1293576, com domicílio na Rua de 8 de Setembro, 678, 4300-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelos artigos 213.º e 314.º, alínea a), do Código Penal, praticado em 1992; um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º, do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1992; por despacho de 8 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado livremente.

14 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Paupério. - A Oficial de Justiça, Isabel Gaspar.