Aviso de Contumácia n.º 12181/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 181/2004 - AP. - A Dr.ª Lígia Figueiredo, juíza de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 2100/99.9JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Dinis Gandon da Nazareth Fernandes, filho de Eurico da Nazareth Fernandes e de Huguette Marie Louise Gabrielle G. Fernandes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Maio de 1949, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 133555, com domicílio na Avenida de Guerra Junqueiro, 16, 5.º, Lisboa, 1000-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, praticado em Setembro de 1996; foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Lígia Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Alda Melo.