Aviso de Contumácia n.º 12185/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 185/2004 - AP. - O Dr. José Nuno Ramos Duarte, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 380/01.0GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Luís da Silva Fernandes, com domicílio na Avenida de Nuno Álvares Pereira, 121, Calvaria de Cima, 2480 Porto de Cima, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 23 de Outubro de 2001; foi o declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e a proibição de o arguido movimentar, por si ou outrem a seu mando, quaisquer contas bancárias de que seja titular ou co-titular, que detenha em qualquer dependência bancária.

25 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, José Nuno Ramos Duarte. - A Oficial de Justiça, Regina Celeste P. C. Gomes.