Aviso de Contumácia n.º 12191/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 191/2004 - AP. - A Dr.ª Rute Sobral, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 174/03.9GBSCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Lhouceine Outhami, solteiro, vendedor, filho de Lahsan e de Hada, natural da freguesia e concelho de Marrocos, nascido em 1 de Janeiro de 1971, titular do passaporte n.º K918158, com domicílio no Bairro da Pedra da Sé, lote 5, Treixedo, Santa Comba Dão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 12 de Julho de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Rute Sobral. - O Oficial de Justiça, Fernando Figueiredo.