Aviso de Contumácia n.º 12196/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 196/2004 - AP. - O Dr. Nelson Salvadorinho, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2182/92.4TBVFR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Georgina de Paiva Rocha, filha de Avelino Gomes da Rocha e de Ermelinda Augusta de Paiva, de nacionalidade portuguesa, nascida a 5 de Outubro de 1949, viúva, titular do bilhete de identidade n.º 5402916, com domicílio em Haachtsebaan, 60 Keer Bergen, Bélgica, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro, por despacho de 18 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

25 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Nelson Salvadorinho. - A Oficial de Justiça, Graça Vasconcelos.