Aviso de Contumácia n.º 12197/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 197/2004 - AP. - A Dr.ª Carla Alexandra Ferraz Laranjeira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 292/99.6GAVFR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Joaquim Freitas Filipe, filho de Manuel Joaquim Freitas Filipe e de Ilda Freitas Filipe, nascido a 12 de Abril de 1975, casado, com domicílio na Rua Central da Vergada, 263, Argoncilhe, 4505-002 Argoncilhe, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 8 de Junho de 1999, por despacho de 6 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

12 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Carla Alexandra Ferraz Laranjeira. - A Oficial de Justiça, Carmencita Ferreira.