Aviso de Contumácia n.º 12200/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 200/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Pilar Pereira Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 304/00.2TBSTR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Eunice Maria de Jesus Pereira, filha de Jerónimo Pereira e de Joaquina Margarida de Jesus, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida a 24 de Julho de 1969, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 8575344, titular do passaporte R-186560, com domicílio em 91 Marine Court On Centurion Way, Purfleet-Essex-Rm 19 1 Z X, Londres, Reino Unido, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 1, alínea g), do Código Penal de 1982, vigente à data dos factos, praticado em 17 de Novembro de 1992, por despacho de 18 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma se ter apresentado em juízo.

19 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira Oliveira. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferreira.