Aviso de Contumácia n.º 12238/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 238/2004 - AP. - O Dr. Joaquim Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1747/97.2PASNT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Aurora Ramos Laço, filha de Domingos Laço e de Lecínia Carda Ramos, natural de Portel, nascida a 5 de Fevereiro de 1967, com domicílio na Rua da Murgueira, lote 42, 1.º, esquerdo, Bairro do Zambujal, Buraca, Amadora, por se encontrar acusada da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelos artigos 193.º e 264.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial, praticado em 17 de Outubro de 1997, por despacho de 15 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

18 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Joaquim Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.