Aviso de Contumácia n.º 12243/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 243/2004 - AP. - A Dr.ª Maria da Encarnação C. Honrado, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 109/98.9TASNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Conceição França, filho de António Manuel Eduardo e de Maria Teixeira Guimarães, nascido a 31 de Outubro de 1966, solteiro, com domicílio na Rua de Oliveira Martins, lote 245, 5.º, direito, Monte Abraão, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 212.º e 213.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação C. Honrado. - A Oficial de Justiça, Narcisa Costa.