Aviso de Contumácia n.º 12379/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 379/2004 - AP. - A Dr.ª Raquel Alves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 262/00.3GCSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Joaquim Viegas Guerreiro, filho de José de Oliveira Guerreiro e de Vitorina Manuela Viegas Júlio, nascido a 15 de Setembro de 1965, solteiro, com identificação fiscal n.º 214092771, titular do bilhete de identidade n.º 9501896, com domicílio na Rua Castilho, 207, Associação Betel, Fernão Ferro, 2840-000 Fernão Ferro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 29 de Fevereiro de 2000, por despacho de 7 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

11 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Alves. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.