Aviso de Contumácia n.º 12382/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 382/2004 - AP. - A Dr.ª Raquel Alves, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 833/00.8PBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido António José da Conceição Neto, filho de Silvestre dos Santos Neto e de Maria Teresa da Conceição Mateus, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Outubro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2214682, com domicílio na Rua de São Miguel Nascente, 6, 1.º, direito, Pragal, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 24 de Maio de 2000, por despacho de 6 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

19 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Alves. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.