Aviso de Contumácia n.º 12390/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 390/2004 - AP. - A Dr.ª Anabela Martins, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 24/96.0TBVFX, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Humberto Alvarenga Pinto, filho de Leopoldina Alvarenga Pinto e de Humberto Correia Pinto, natural da Guiné-Bissau, nascido a 6 de Setembro de 1938, casado (regime desconhecido), com domicílio na Rua de António Sérgio, 44, 2615-000 Alverca do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática do crime de introdução em casa alheia, previsto e punido pelo artigo 176.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, por despacho de 20 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.

15 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Matos.