Aviso de Contumácia n.º 12256/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 256/2004 - AP. - A Dr.ª Cristina Isabel Elias Henriques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 281/99.0GCTVD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Sérgio António Andrade Vieira, filho de Armando Manuel da Silva Vieira e de Francelina de Jesus Andrade, de nacionalidade portuguesa, nascido a 7 de Outubro de 1982, titular do bilhete de identidade n.º 12736800, com domicílio na Travessa dos Emigrantes, porta 4, Seixal, 2530-000 Lourinhã, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de furto qualificado em edifício comercial com arrombamento, previstos e punidos pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 7 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Isabel Elias Henriques. - A Oficial de Justiça, Maria Hortense Gomes Lourenço.