Aviso de Contumácia n.º 12263/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 263/2004 - AP. - O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 19/03.0PAVLG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Bruno Pinto de Oliveira Barros, filho de José Ribeiro de Barros e de Maria de Fátima Pinto de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Setembro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12325729, com domicílio na Rua de Nuno Tristão, 63, 4445-000, Ermesinde, o qual foi em 13 de Junho de 2003, acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 9 de Janeiro de 2003, e de um crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190.º do Código Penal, praticado em 9 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Setembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, António Pedro Peniche. - A Oficial de Justiça, Maria José Moreira.