Diário do Govêrno n.º 281/1911, Série I de 1911-12-02

Portaria de 30 de Novembro, mandando que a disposição do artigo 5.º do decreto que remodelou os serviços da justiça criminal seja entendida de forma a compreender na isenção o sêlo do livro dos termos de fiança

Aviso de ter a Pérsia ratificado a convenção rádio-telegráfica e de haver o Congo Belga aderido à mesma convenção

Portaria de 30 de Novembro, determinando varias providências para o rápido julgamento das reclamações sujeitas aos tribunais de árbitros avindores

Lei de 27 de Novembro, revogando o decreto com fôrça de lei de 29 de Março que criou provisóriamente os cargos de Alto Comissário da República na província de Moçambique e de governador do distrito de Lourenço Marques

Lei de 30 de Novembro, autorizando a prorrogação, por seis meses, do contracto celebrado com o Banco Nacional Ultramarino em 30 de Novembro de 1901