Diário do Govêrno n.º 166/1932, Série I de 1932-07-18

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia do Lumiar uma parcela de terreno no Largo do Picadeiro, da cidade de Lisboa, a fim de nêle ser construído um edifício destinado à sede da mesma Junta

Estabelece que os agentes do Ministério Público possam licitar por parte das câmaras municipais nos processos de execuções fiscais administrativas

Prorroga até 25 de Julho de 1932 o prazo para a constituïção e posse da comissão administrativa da Companhia Geral de Angola, a que se refere o artigo 11.º do decreto n.º 21376

Considera em vigor, a partir do ano lectivo de 1932-1933, em todas as escolas do ensino médio agrícola os programas das disciplinas ministradas nas escolas de regentes agrícolas

Manda aplicar ao concelho de Aveiro o disposto no artigo 1.º e mais disposições do decreto n.º 17406, que promulga várias disposições sôbre o regime de laboração diurna para o fabrico do pão