Subordina os serviços médicos da Misericórdia de Lisboa a cinco directores, cria nove lugares de directores de consultas e os de directores dos serviços de radiologia e do laboratório de análises e fixa-lhes os respectivos vencimentos
Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 destinada a serviços clínicos e de hospitalização, incluindo medicamentos, para a Tutoria Central da Infância de Coimbra e Refúgio anexo