Diário do Govêrno n.º 184/1932, Série I de 1932-08-08

Torna público que para passagem da fronteira é tornada obrigatória a apresentação de passaporte, sem vistos administrativos e consulares, com excepção para os cidadãos espanhóis que de Junho a Setembro venham a Portugal fazer uso de praias ou termas, bem como para os habitantes da zona fronteiriça

Autoriza a inumação do cadáver do benemérito padre João Pedro Ferreira Airosa, fundador do Colégio da Regeneração, de Braga, no sarcófago lateral da igreja do mesmo Colégio

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1931-1932 destinada a pagamento dos emolumentos a peritos veterinários

Prorroga até 31 de Dezembro de 1932 o prazo para a liquidação dos valores a débito e a crédito do Sindicato das Cooperativas do País e para o definitivo encerramento da mesma instituïção

Modifica o regime de concessão de cartões profissionais ao pessoal de algumas indústrias agrícolas

Regulamenta a execução do decreto n.º 21564, que promulga várias disposições com o fim de facilitar a colocação dos trigos da actual colheita