Portaria de 6 de Dezembro, esclarecendo o disposto na lei da separação do Estado das igrejas, acêrca da concessão de licenças para a prática de actos do culto de qualquer religião fora dos lugares a isso destinados
Portaria de 4 de Dezembro, autorizando a Companhia de Seguros Comercial Union Assurance Company a explorar os seguros contra terremotos, furacão e riscos marítimos
Decreto de 30 de Novembro, mandando abrir um crédito especial correspondente a determinadas receitas arrecadadas, a fim de ser aplicado à compra de material de guerra